Quando o jornalismo independente faz o seu trabalho, quem ganha é a população. Recentemente, o Site Notícias Cascavel cumpriu o seu papel de fiscalizador do poder público e trouxe à tona uma grave irregularidade envolvendo o dinheiro do contribuinte: o pagamento indevido ao servidor municipal Vanderlei Augusto da Silva.

Nós mostramos a verdade, fundamentada na lei. E hoje, os documentos oficiais confirmam que estávamos certos.

A Prefeitura de Cascavel recuou e retirou oficialmente a gratificação por “Dedicação Exclusiva” que era paga ilegalmente ao servidor. Com essa correção, impulsionada pela nossa denúncia, os cofres públicos terão uma economia de mais de R$ 33.000,00 por ano. É o seu dinheiro, cidadão cascavelense, deixando de escorrer pelo ralo da irregularidade.

O Fim da Irregularidade Comprovada

Como denunciamos anteriormente, o grande problema estava nas regras ignoradas atreladas à função do servidor. O cargo exigia regime de dedicação exclusiva, que garante um polpudo acréscimo financeiro justamente para que o profissional dedique 100% do seu tempo e foco à instituição de origem.

A regra é clara e inegociável:

Artigo 37 da Constituição Federal: É proibido o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto em casos raríssimos (como magistério ou saúde) e com estrita compatibilidade de horários.

No caso de uma Dedicação Exclusiva, a proibição é absoluta. O servidor não pode exercer nenhuma outra atividade remunerada, seja pública ou privada, incluindo a aprovação e atuação em um novo concurso.

A exclusividade serve exatamente para evitar o conflito de interesses. Receber por exclusividade e atuar em outra frente não é apenas uma quebra de regras administrativas; sob a ótica jurídica, configura enriquecimento ilícito.

As Perguntas Que Não Querem Calar

A retirada da gratificação estanca a sangria futura. No entanto, o jornalismo do Notícias Cascavel não se dá por satisfeito apenas com o fim do pagamento daqui para frente. A população exige transparência total sobre o passado.

Diante dos fatos inquestionáveis, deixamos publicamente os seguintes questionamentos à Prefeitura Municipal e aos órgãos de controle (Ministério Público e Tribunal de Contas):

• Quantos anos o servidor Vanderlei Augusto da Silva esteve recebendo esses valores de forma ilegal?
• Quem irá repor esse montante desviado aos cofres públicos?
• O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já foi instaurado para apurar a conduta?

A Lei Precisa Ser Cumprida na Íntegra

A Justiça brasileira possui farta jurisprudência e casos já julgados de pessoas que tentaram burlar a dedicação exclusiva. O entendimento jurídico consolidado é simples: quem recebe indevidamente precisa devolver.

Diversos servidores públicos flagrados no Brasil acumulando funções sob este regime foram sentenciados por improbidade administrativa. Nesses julgamentos, os magistrados e Tribunais de Contas determinam não apenas a perda da função pública (demissão), mas a devolução integral e corrigida de todos os valores recebidos indevidamente.

O Notícias Cascavel continuará acompanhando este caso de perto. Já provamos que a irregularidade existia e o pagamento foi cortado. Agora, cobraremos para que a lei seja aplicada até o fim e o dinheiro do povo retorne para onde nunca deveria ter saído.

A verdade sempre prevalece.