O Ministério Público do Paraná acatou a denúncia contra o vereador Fão do Bolsonaro, relacionada à suposta inconstitucionalidade do Projeto de Lei 100/2025, de Cascavel/PR. A denúncia alega violação dos direitos da população LGBTQIAPN+, destacando que discriminação contra pessoas trans e gays pode resultar na perda do cargo para políticos.

A discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero é considerada crime, podendo acarretar sanções como a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homotransfobia ao crime de racismo, o que implica penas mais severas.

A denunciante, Duda Jankauskas, Defensora da Política Humanitária, Pedagoga e Bióloga, ressaltou a importância de proteger os direitos da comunidade LGBTQIAPN+ e a necessidade de responsabilização de políticos que adotam posturas discriminatórias.

O caso agora segue para as devidas investigações.