Na segunda-feira, dia 18 de agosto, os vereadores têm a audácia de votar sobre a questão do vale alimentação no valor de R$ 480,00. Mas como podem fazer isso se é inconstitucional? O Desembargador Março Aurélio dos Santos Caminha, citando Hely Lopes Meirelles, deixa claro: “a Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, dispõe, unicamente, sobre a sua execução.”

Essa legislação apresenta um evidente “vício de iniciativa”, pois a competência para regular tal matéria é do chefe do executivo. A Câmara de Vereadores de Cascavel não gera valores; ela trabalha com o dinheiro dos impostos da população. O que se vê aqui é uma tentativa do Presidente Tiago Almeida de empurrar uma votação inconstitucional, que cheira a campanha eleitoral para 2026.

E não é só isso! Vários vereadores estão com a expectativa de se tornarem candidatos no próximo ano. O que mais se poderia esperar de políticos que agem como se a Constituição fosse um mero detalhe? Como um projeto desse tipo passa pela CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa? Esse órgão compostos por advogados é responsável por analisar a legalidade, constitucionalidade e aspectos regimentais de projetos de lei e outras proposições que tramitam na Câmara, antes de serem votados pelos vereadores.

A Câmara está rasgando a Constituição ao querer aprovar algo que não é de sua competência! Essa manobra não apenas despreza a legalidade, mas também desrespeita a inteligência da população. É hora de parar com esses jogos políticos que ferem a democracia e o estado de direito!