A sociedade confia em seus representantes para proteger os vulneráveis e buscar justiça, especialmente quando se trata de crimes hediondos contra menores. No entanto, um grave episódio envolvendo os vereadores Hudson Moreschi, Everton Guimarães, Dr. Lauri, Valdecir Alcântara e Mazutti transformou o que deveria ser um instrumento de proteção em uma arma de revitimização. Ao citarem nominalmente uma criança vítima de suposto abuso sexual no relatório final da CPI do Abuso Infantil e durante a transmissão oficial pelo canal da Câmara no YouTube, estes parlamentares não apenas falharam em seu dever ético, mas infringiram leis severas que protegem a identidade de menores envolvidos em processos dessa natureza..

O caso envolve as investigações sobre o Agente de Apoio Bruno Garcia Leite, condenado a trinta anos de prisão e que atualmente responde em liberdade. Enquanto o foco deveria ser a punição do agressor e o acolhimento da vítima, os vereadores optaram por um caminho que expôs a criança ao julgamento público e à curiosidade mórbida da sociedade. Diferente do que ocorre com filhos de autoridades, que são prontamente blindados, esta criança teve seu nome lançado em círculos de amizade, vizinhança e redes sociais. O resultado é um cenário devastador onde a vítima, já marcada pela violência sexual, passa a ter medo de sair de casa, tornando-se prisioneira do estigma criado por aqueles que deveriam protegê-la.

A atitude dos parlamentares ignora completamente os protocolos básicos de conduta em investigações de crimes contra a dignidade sexual. A prática padrão e obrigatória em relatórios e vídeos de Comissões Parlamentares de Inquérito é a utilização estrita de iniciais ou pseudônimos. Ao quebrar esse sigilo, comete-se um crime de exposição que viola frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Artigo 17 do ECA estabelece o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança, abrangendo a preservação da imagem e da identidade. Além disso, o Artigo 143 veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional ou, por analogia e proteção integral, que sejam vítimas de crimes sexuais.

O impacto psicológico dessa exposição é imensurável e pode perdurar por toda a vida. Especialistas alertam para o fenômeno da revitimização ou vitimização secundária, onde o sofrimento causado pelo tratamento institucional inadequado pode ser tão danoso quanto o abuso original. A criança, ao saber que seu nome circula na boca de vizinhos e colegas, desenvolve quadros de ansiedade, fobia social e depressão, sentindo-se culpada por um crime que não cometeu. O trauma futuro inclui a dificuldade de reintegração social e a eterna vinculação de sua identidade a um episódio de violência, impedindo-a de virar a página e reconstruir sua vida com dignidade.

A legislação brasileira tem avançado para endurecer o cerco contra esse tipo de violação digital e administrativa. A recente Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como ECA Digital, reforça de maneira contundente a responsabilidade das plataformas e das autoridades públicas na remoção imediata e na proteção de dados de crianças vítimas de violência na internet. Enquanto o Congresso debate projetos para tornar públicos os nomes de agressores sexuais condenados, a identidade da vítima permanece sob manto sagrado de sigilo legal. Divulgar dados que permitam a identificação da vítima, como nome, endereço ou fotos, é passível de multas pesadas, processos por danos morais e sanções ético-políticas que podem levar à cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar.

Os vereadores Hudson Moreschi, Everton Guimarães, Dr. Lauri, Valdecir Alcântara e Mazutti carregam agora a responsabilidade não apenas política, mas criminal, de terem exposto uma criança indefesa. A imunidade parlamentar não cobre crimes contra a honra e a dignidade de menores protegidos por sigilo judicial. A sociedade deve cobrar que a lei seja aplicada com o mesmo rigor que seria se a vítima fosse filha de uma autoridade influente. Proteger a identidade de uma criança abusada não é um favor, é uma obrigação legal absoluta, e violá-la é um ato de covardia institucional que exige reparação imediata e punição exemplar.