A privacidade infantil não é moeda de troca para engajamento político. Denúncia de mãe expõe negligência grave e violação da nova legislação nas escolas municipais.

A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, trouxe um marco histórico de proteção para os menores no ambiente online. No entanto, uma denúncia recente e alarmante feita por uma mãe revela que o ex-prefeito Leonaldo Paranhos continua tratando a imagem de crianças como palanque. A acusação aponta para a circulação indevida de fotos de menores, configurando uma violação direta das novas e severas regras de privacidade.

Omissão Indesculpável da SEMED

O caso coloca a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) no centro do escândalo. Instituições de ensino possuem a obrigação legal de blindar seus alunos contra qualquer tipo de exposição. A legislação atualizou o entendimento sobre o tema e determinou que autorizações genéricas nos contratos de matrícula são absolutamente inválidas.

Portanto, a SEMED falha de forma drástica e irresponsável ao permitir que o ambiente escolar facilite a captura e o uso da imagem dos estudantes, especialmente por figuras políticas em busca de visibilidade.

Essa prática inaceitável cruza a linha da ética e esbarra em violações legais gravíssimas. A mãe que formalizou a queixa relatou o choque e a indignação ao perceber a total falta de controle sobre quem fotografa e divulga os rostos dos alunos. O uso promocional de fotografias infantis sem o consentimento específico, informado e inequívoco dos responsáveis é uma afronta ao direito de proteção integral garantido pelo novo estatuto.

Penalidades e Consequências Legais

A lei é extremamente rígida, e as consequências para quem decide ignorar o ECA Digital e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são contundentes. As autoridades competentes precisam agir imediatamente para aplicar as sanções previstas aos infratores:

• Responsabilização Civil e Administrativa: Ação direta contra a SEMED e as escolas por negligência grave na proteção dos dados sensíveis e dos rostos de seus alunos.
• Indenizações Altíssimas: Pagamento por danos morais e materiais devido ao uso indevido das imagens. A nova lei dispensa a necessidade de provar prejuízo imediato à vítima.
• Multas Pesadas: Aplicação de punições financeiras severas contra os indivíduos e órgãos envolvidos na captação e distribuição do material.
• Risco de Prisão: Possibilidade real de penas de reclusão para os responsáveis, dependendo da escala da exposição e do contexto em que as imagens foram veiculadas.

Exigência de Justiça

As famílias exigem respostas claras e punições exemplares. O ECA Digital assegura aos pais o direito inquestionável de solicitar a remoção urgente de qualquer material publicado sem permissão judicial prévia.

A sociedade agora aguarda que o Ministério Público intervenha com força total para investigar a conduta do ex-prefeito Paranhos e a negligência da SEMED. A segurança e a integridade das crianças jamais podem ser sacrificadas pela vaidade alheia.