Site recebe segundo relato sobre suposta captação ilícita de votos na região; material será encaminhado aos órgãos competentes. Quem tiver informações pode denunciar com sigilo total garantido por lei.

O Site Notícias Cascavel recebeu, por email, uma nova denúncia anônima relatando suposta compra de votos no distrito de Juvinópolis, interior de Cascavel. Segundo a mensagem enviada à redação, cerca de 300 votos teriam sido negociados na localidade.

Esta é a segunda denúncia recebida pelo site sobre o tema. Anteriormente, a redação já havia recebido relato semelhante apontando suposta compra de votos em bairros da cidade de Cascavel, mencionando um vereador da atual legislatura da Câmara Municipal.

A redação esclarece que as denúncias estão em fase de apuração e que, até o momento, são relatos anônimos, sem comprovação. Por responsabilidade jornalística, o site não afirmará a culpa de qualquer pessoa antes da devida investigação pelos órgãos competentes, e garantirá o direito de resposta a qualquer citado. Todo o material recebido será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, órgão com poder legal de investigar e responsabilizar os envolvidos, caso as denúncias se confirmem.

Compra de votos é crime e as penas são duras

A legislação brasileira trata a compra de votos com rigor. O artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) tipifica como crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto. A pena prevista é de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa, atingindo tanto quem compra quanto quem vende o voto.

Além da esfera criminal, o artigo 41A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) prevê punição na esfera eleitoral: o candidato que capta votos de forma ilícita está sujeito a multa e à cassação do registro de candidatura ou do diploma, ou seja, pode perder o mandato mesmo depois de eleito.

Em resumo: um vereador que tenha comprado votos pode responder criminalmente, perder o cargo e ficar inelegível.

Quem denuncia está protegido por lei com sigilo garantido

Muitas pessoas deixam de denunciar por medo de retaliação. A lei, porém, protege o denunciante.

A Lei nº 13.608/2018, reforçada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), garante ao informante de crimes contra a administração pública:

• Preservação total da identidade: o nome do denunciante é mantido em sigilo;
• Proteção contra retaliação: como demissão arbitrária, perseguição ou qualquer prejuízo;
• Direitos preservados: prestar informações de forma anônima aos canais de denúncia.

Ou seja: quem denunciar terá seu nome mantido em absoluto sigilo. O Notícias Cascavel reafirma esse compromisso, pois nenhuma identidade de denunciante será revelada pela redação em nenhuma hipótese.

Como denunciar

Quem tiver informações, provas, áudios, mensagens, vídeos ou relatos sobre compra de votos em Cascavel, Juvinópolis ou em qualquer localidade da região pode enviar para o email da redação:

📧 [email protected]

O sigilo da fonte é garantido e todo material será tratado com responsabilidade e encaminhado às autoridades. Além do site, o cidadão também pode denunciar diretamente pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral:

• Aplicativo Pardal (TSE): permite denúncias com fotos, vídeos e áudios;
• Ministério Público Eleitoral: pelo site do MP do Paraná ou presencialmente na Promotoria Eleitoral da comarca;
• Polícia Federal: responsável pela investigação de crimes eleitorais.

O papel da Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Cascavel é a casa do povo. Cada uma de suas cadeiras deveria ser conquistada pelo voto livre e consciente do eleitor e não pelo dinheiro. Quando um mandato nasce da compra de votos, quem perde é toda a população: o voto do cidadão honesto é anulado pelo voto negociado, e o eleito passa a dever favores a interesses privados, não à cidade.

Por isso, denúncias como as recebidas pela redação são graves e precisam ser levadas a sério. O Notícias Cascavel seguirá apurando os fatos, dará espaço de manifestação a qualquer pessoa citada e acompanhará o desdobramento das investigações junto aos órgãos competentes.

A fiscalização do poder público começa pela informação. E a informação começa com quem tem coragem de denunciar.

Notícias Cascavel: Jornalismo com responsabilidade. Denúncias: [email protected] (sigilo absoluto garantido).